Chiquinho Brazão - 02/05/2016

por EMPRESA JORNALISTICA O AMARELINHO NOTICIA LTDA ME, 02/05 às 13:18 em 5 Colunistas

Vereador quer mecanismo legal de defesa dos direitos de usuários de concessionárias
 
Projeto de lei do peemedebista Chiquinho Bazão está em tramitação na Câmara Municipal do Rio
 
Por meio de um projeto de lei que dispõe sobre a observância e resguarde dos direitos dos cidadãos usuários em face as concessionárias de serviços de pedágios e suas associadas, o vereador Chiquinho Brazão, quer disciplinar a atuação das concessionária de serviços de pedágios e suas associadas, no que se refere à observância dos direitos dos cidadãos usuários.
 
O projeto de lei que Chiquinho Brazão apresentou na Câmara Municipal do Rio estabelece o efetivo disciplinamento das cobranças de serviços, sendo observadas situações peculiares a cada concessão dos serviços no que se refere às tarifas dos serviços oferecidos, obedecendo a parâmetros como as tarifas dos serviços serão cobradas pelo valor unitário; a recarga do dispositivo de pista automática deve ser sempre equivalente ao múltiplo exato do valor unitário da tarifa da época em que foi adquirido e não poderá ser modificada em virtude de posterior alteração tarifária para maior, e se for para menor, o saldo se converterá em tarifas extras ou fração desta, mesmo que seja em caso de mudança de concessionária.
 
 
 
Ainda segundo o projeto, estarão disciplinados também serviços como o de passagem facilitada automática sem parada nos guichês de cobrança, tipo "siga sem parar". De acordo com o texto, qualquer projeção por parte das concessionárias e suas associadas para alteração no valor tarifário ou mesmo de mudança de tecnologia na pista automática, mesmo que previsto no contrato de concessão, deverá ser previamente informada ao cidadão usuário, para que este tome conhecimento com antecedência mínima de trinta dias das alterações propostas. O projeto também veda às concessionárias e suas associadas o repasse de custos usuários, por ocasião de mudanças de tecnologia de liberação de passagem automática.
 
O vereador justificou que o objetivo do projeto é de resguardar o direito dos cidadãos usuários de serviços concedidos, procurando dar transparência nas ações das concessionárias, neste caso de pedágios, evitando aumento de tarifas e cobranças abusivas, sem justificativa, penalizando ainda mais o contribuinte. "O cidadão trabalhador e contribuinte já vêm sendo exaurido em nosso país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, sem ter a contrapartida em serviços públicos condignos com sua contribuição e está cada vez mais sendo penalizado não só com a carga tributária como também com tarifas públicas, neste caso com cobranças indevidas por concessionárias de pedágios", concluiu Chiquinho Brazão.
 
 
Vereador orienta sobre regularização de residências
 
O vereador Chiquinho Brazão, alerta aos moradores de Vargem Grande, Vargem Pequena, Itanhangá, Jacarepaguá e Vila Valqueire, para que regularizem suas respectivas moradias. As Leis Complementares números 160 e 161, que garantem a legalização do imóvel, começou a vigorar desde o dia 16 de dezembro. Abaixo um passo a passo do procedimento e os locais para dar início ao processo.
 
 
Quem tem direito? 
Todos que constem da ortofoto de 2013, lotes e a respectiva edificação, conforme disponível no Instituto Pereira Passos da SMU e que tenham área (terreno) superior a 120 metros quadrados com frente (testada) de no mínimo 5 metros, com construção UNIFAMILIAR ou BIFAMILIAR.
 
Qual o prazo para requerer a minha legalização?
O prazo começou em 16 de dezembro de 2015 e termina em 15 de Junho de 2016
 
Como faço para legalizar a minha residência?
São duas as etapas para a legalização:
1º - Até 15 de Junho a solicitação do Parcelamento do Solo
2º - até 120 dias após a aprovação do parcelamento do solo pela prefeitura, o contribuinte (PROPRIETÁRIO), requererá a legalização da construção no mesmo local. 
Quais os documentos necessários para requerer a legalização?
 
1º Para o parcelamento do solo 
I – para a regularização do parcelamento:
a) projeto de acordo com a Resolução SMU nº 728 de 10 de julho de 2007;
b) discriminação em planta dos lotes construídos, com legenda demonstrativa do tipo de construção;
c) documentação: 
• certidão de ônus reais atualizada com abrangência de até cento e oitenta dias anteriores à data da emissão da certidão; 
• IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
• planta cadastral com a demarcação do lote; 
• ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto; 
• se representado por associação de moradores, juntar contrato social, ata de posse da administração requerente, CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e cópias da identidade e do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas do atual representante;
d) o Poder Público, através da área técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, especificará, quando da aprovação e efetiva emissão da licença, se o parcelamento se enquadra como loteamento, grupamento ou vila.
 
2º Para a construção
II – para a regularização da construção:
a) formulário de licenciamento de edificação residencial unifamiliar e bifamiliar, aprovado pelo Decreto nº 37.918 de 29 de outubro de 2013;
b) planta de situação em escala superior a 1/250;
c) documentação: 
instrumento que comprove a propriedade; 
identidade e CPF do proprietário; 
ART ou RRT do profissional responsável pelo projeto e execução da obra;
demais declarações comuns a processamentos de legalização e 
DARM - Documento de Arrecadação Municipal de cinquenta por cento.
Preciso pagar alguma coisa na hora? 
Inicialmente não pagará nada, porém após os trâmites legais a prefeitura expedirá documentos próprios de arrecadação para o pagamento das taxas e impostos para a legalização do imóvel requerente.
Onde devo me dirigir para iniciar o processo?

CLU 4.2 – JACAREPAGUÁ – TODA REGIÃO DE JACAREPAGUA E VILA VALQUEIRE
End.: Estrada do Tindiba nº 1499 Tel.: 3392-0229
CLU 4.1 – BARRA DA TIJUCA – VARGEM GRANDE, VARGEM PEQUENA E ITANHANGÁ
End.: Av. Ayrton Senna, 2001 Tel.: 3325-6465 / 3325-0477 / 3325-0735
 
 
Vereador propõe socorro específico para motocicletas em vias com pedágio
Chiquinho Brazão justifica que transporte inadequado dos veículos ocasiona prejuízos aos proprietários
 
As concessionárias de vias com pedágios na cidade do Rio de Janeiro podem ser obrigadas a utilizar reboque específico para remoção, em sua área de responsabilidade, de motocicletas por ocasião da ocorrência de panes. É o que determina um projeto de lei que o vereador Chiquinho Brazão (PMDB) apresentou na Câmara Municipal do Rio. "A proposta tem o objetivo de obrigar a adequada prestação de serviços, aos usuários motociclistas, por parte das concessionárias que exploram os pedágios em vias públicas do município", justifica o parlamentar.  
 
 
Chiquinho Brazão acrescenta que a inadequada remoção das motocicletas em veículo específico têm ocasionado prejuízos aos seus proprietários, que para terem o dano ocasionado ao veículo sanado, vivem uma via-crucis, no Judiciário para valer o seu direito. Diante desse quadro, ele sustenta que a ideia vai estabelecer a responsabilidade objetiva das concessionárias na reparação pela inadequada prestação de serviços oferecida. "Muitas vezes isso ocasiona um cessamento da capacidade de sobrevivência do proprietário do veículo, por este ser instrumento de seu sustento e de sua família", acrescenta.  
 
De acordo com a proposta, os danos ocasionados nos veículos por eventuais remoções inadequadas, serão de plena responsabilidade da concessionária e o não cumprimento da lei acarretará multas à concessionária. Ainda segundo o texto, as concessionárias deverão implantar o serviço de remoção especializado de motocicletas no prazo de noventa dias. Caso esse prazo seja descumprido a concessionária terá multas diárias estabelecidas pelo órgão regulador com abertura de processo para cassação da concessão. 
 
 
Vereador alerta sobre regularização de moradias
 
Chiquinho Brazão lembra que regularização de moradias em Jacarepaguá e região termina no dia 15 de junho
 
O prazo para a regularização de moradias em Jacarepaguá, Vargem Grande, Vargem Pequena, Itanhangá e Vila Valqueire, termina no dia 15 de junho. As Leis Complementares 160 e 161, que garantem a legalização do imóvel, está em vigor desde o dia 16 de dezembro. "É importante agilizar a documentação para não perder o prazo", alerta o vereador Chiquinho Brazão.
 
 
O grande trunfo das LCs é a flexibilização de uma série de exigências para a regularização dos condomínios construídos até 2013. Chiquinho Brazão, lembra que por muitos anos, moradores viveram uma verdadeira via crucis, para tentar a legalização do seu condomínio e que à aprovação das  LCs 160 e 161, tornaram a  situação bem mais favorável.  
 
O que habitualmente ocorre é que em diversas áreas dessas regiões beneficiadas, muitos moradores têm registro de loteamentos, mas não o registro individual de imóveis. Com a nova lei, é possível regularizar o condomínio ou loteamento e depois, parcelando cada unidade,  é possível vendê-lo, inclusive, através de financiamento. Assim, para vender, locar, segurá-lo  ou até mesmo hipotecá-lo para obter uma linha de crédito no banco, o imóvel precisa, obrigatoriamente, estar em pleno acordo com a lei.
 
A regularização também é indispensável para o proprietário, quando o imóvel vier a sofrer qualquer alteração legal, ou seja, venda, herança, mudança de uso, seguro ou desapropriação. Chiquinho Brazão, explica, que regularizados, as famílias, terão os imóveis valorizados e o poder público, poderá cumprir com as obrigações na prestação de serviços essenciais.
 
Segundo o vereador, a regularização, além de valorizar o imóvel, traz para as famílias a tranquilidade de contar com uma moradia definitiva, sem sobressaltos, podendo, inclusive sofrer reformas.  "A habitação é um bem precioso, regularizado, proporciona estabilidade e segurança", conclui o parlamentar.
 
 
 
"A Zona Oeste e muitos outros bairros vão necessitar de parcelamento do solo"
 Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, vereador Chiquinho Brazão fala sobre projeto de legalização do solo
 

Chiquinho Brazão (Foto: Reprodução / Facebook)

À frente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, o peemedebista Chiquinho Brazão lidera uma corrente pela aprovação de dois substitutivos que serão decisivos para solucionar uma problema que se espalha por toda a cidade do Rio, inclusive a Zona Oeste, dificultando a vida de quem deseja construir ou ampliar imóveis- o de parcelamento do solo. "É importante legalizar primeiro o parcelamento do solo para depois pensar na edificação. Essa é a grande diferença dos substitutivos com o projeto original!, diz ele na entrevista que segue:
 
O AMARELINHO - Qual a importância dos substitutivos dos PLCs 102 E 103?
Vereador Chiquinho Brazão - Apenas de correção. O projeto original não contempla a legalização do solo. Logo que notamos essa ausência decidimos por apresentar os substitutivos a fim de corrigir esse erro, porquê? Não se legaliza uma edificação sem a existência de um lote. Por isso a importância de legalizar primeiro o parcelamento do solo e depois a edificação. Essa é a grande diferença dos substitutivos com o projeto original.
 
O que esperar com a aprovação desses projetos?
As áreas abrangidas pelos PLCs 102 e 103, ou seja, XVI Região Administrativa que corresponde a Jacarepaguá e XXIV Região Administrativa que é Vargem Grande, Vargem Pequena, parte de Camorim e Itanhangá, vivem hoje na expectativa da regularização de moradias que foram constituídas num ato de boa-fé de quem comprou um terreno a fim de construir uma casa. Logo, a aprovação desses projetos abre uma esperança que há muito tempo alguns até já perderam. Mas posso afirmar: vamos aprovar a lei e esse povo vai voltar a sorrir.
 
Essa regularização será paga?  Por quem?
No decorrer da tramitação do projeto, não. Após se tornar lei, cada proprietário, individualmente ou de forma coletiva, por meio de condomínio, poderá cumprir as exigências ou contratar um despachante, caso ache necessário!
 
Qual é a previsão do término da tramitação desses substitutivos?
A tramitação ordinária será concluída até o final de 2015, assim esperamos.
 
Existem outras áreas que também estão com esses problemas?
Claro. Com exceção do Centro da cidade e a Zona Sul, o restante da cidade, ou seja, Leopoldina, Zona norte e a Zona Oeste, como Realengo, Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, muitos outros bairros vão precisar certamente de leis específicas tratando do mesmo assunto.
 
E quanto às obras da Transolímpica?
A Transolímpica é uma modalidade de via expressa que muda a dinâmica da cidade, pois ela faz um traçado transversal. Inicia na Transoeste, no Recreio dos Bandeirantes, corta Jacarepaguá, encontrando com a Transcarioca, na Taquara e finaliza em Deodoro, com a futura Transbrasil. O diferencial da Transolímpica é o sistema de transportes BRT. É uma obra de proporções gigantescas que terá uma extensão de 23 quilômetros e 18 estações.
 
Qual a importância do código de licenciamento para a cidade do Rio?
A cidade do Rio tem 450 anos, divididos em várias fases. O que mais interessa nessa pergunta é a última fase que estamos vivendo, ou seja, os últimos 40 anos. Temos um código de obras que remonta esse tempo e que ao longo desse período foi sendo modificado com acréscimos de emendas, decretos, portarias, tornando-se um verdadeiro monstro legal. Para o pequeno e médio empreendedor da construção civil, conseguir uma licença de obras para construir quatro, cinco, quinze casas, leva-se em média oito anos. Isso tudo devido ao monstro legal que se tornou o código de obras. Hoje, por exigências do Plano Diretor, do qual me orgulho de ter participado da elaboração, há a previsão do novo Código de Licenciamento de Obras e quatro outras leis que estão sob análise da Câmara Municipal: Código de Obras, Código do Uso do Solo, Código de Parcelamento do Solo, e Código de Meio Ambiente.  Enquanto presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara, tenho responsabilidades de apreciação de todos eles, porém por um acordo suprapartidário, dividimos a discussão dos cinco códigos em cinco comissões temáticas e me coube presidir a comissão que analisará o Código de Licenciamento.
 
No âmbito da comissão são discutidas outras questões da competência da prefeitura?

 

Sim. A Constituição prevê que o município é o único ente da federação responsável por legislar sob a matéria urbanística. Logo, a comissão discute todas as matérias relativas a esse assunto.

 

Vereador Concede Entrevista - 20/08/2015

QUAL A IMPORTÂNCIA DOS SUBSTITUTIVOS DOS PLCs 102 E 103?

Apenas de correção. O projeto original não contempla a legalização do solo. Logo, que notamos essa ausência, decidimos por apresentar os substitutivos a fim de corrigir esse erro, porquê? Não se legaliza uma edificação sem a existência de um lote, por isso a importância de legalizar primeiro o parcelamento do solo e depois a edificação. Essa é a grande diferença dos substitutivos com o projeto original.

 

O QUE SE PODE ESPERAR COM A APROVAÇÃO DESSES PROJETOS?

As áreas abrangidas pelos PLCs 102 e 103, ou seja, XVI Região Administrativa que corresponde a Jacarepaguá e XXIV Região Administrativa que é Vargem Grande, Vargem Pequena, parte de Camorim e Itanhangá, vivem hoje na expectativa da regularização de moradias que foram constituídas num ato de boa-fé de quem comprou um terreno a fim de construir uma casa. Logo, à aprovação desses projetos abre uma esperança que há muito tempo alguns até já perderam. Mas posso afirmar: vamos aprovar a Lei e esse povo vai voltar a sorrir.

 

ESSA REGULARIZAÇÃO SERÁ PAGA?  POR QUEM?

No decorrer da tramitação do projeto, não. Após se tornar Lei, cada proprietário, individualmente ou de forma coletiva " condomínio", poderá cumprir as exigências  ou contratar um despachante, caso ache necessário!

QUAL É A PREVISÃO DO TÉRMINO DA TRAMITAÇÃO DESSES SUBSTITUTIVOS?

A tramitação ordinária será concluída até o final de 2015, assim esperamos.

 

EXISTEM OUTRAS ÁREAS QUE TAMBÉM ESTÃO COM ESSES PROBLEMAS?

Claro. Com exceção do Centro da cidade e a Zona Sul, o restante da cidade, ou seja, Leopoldina, Zona norte e a Zona Oeste, como Realengo, Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, muitos outros bairros vão precisar certamente de leis específicas tratando do mesmo assunto.

 

E QUANTO ÀS OBRAS DA TRANSOLÍMPICA?

A Transolímpica é uma modalidade de via expressa que muda a dinâmica da cidade, pois ela faz um traçado transversal. Inicia na Transoeste, no Recreio dos Bandeirantes, corta Jacarepaguá, encontrando com a Transcarioca, na Taquara e finaliza em Deodoro com a futura Tranbrasil. O diferencial da Transolímpica é o Sistema de Transportes BRT. É uma obra de proporções gigantescas que terá uma extensão de 23 quilômetros e 18 estações.

 

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE LICENCIAMENTO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO?

A cidade do Rio de Janeiro tem 450 anos, divididos em várias fases e o que mais interessa nessa pergunta é a última fase que estamos vivendo, ou seja, os últimos 40 anos. Temos um Código de Obras que remonta esse tempo e que ao longo desse período foi sendo modificado com acréscimos de emendas, decretos, portarias, tornando-se um verdadeiro monstro legal.

 Para o pequeno e médio empreendedor da construção civil, conseguir uma licença de obras para construir 4,5,15 casas, leva-se em média 8 anos. Isso tudo devido ao "monstro legal que se tornou o Código de Obras". E hoje por exigências do nosso Plano Diretor, do qual me orgulho de ter participado da sua elaboração, prevê um novo Código de Licenciamento de Obras e 4 outras leis que estão sob análise da Câmara Municipal: Código de Obras, Código do Uso do Solo, Código de Parcelamento do Solo, e Código de Meio Ambiente.  Enquanto presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara, tenho responsabilidades de apreciação de todos eles, porém por um acordo suprapartidário, dividimos a discussão dos 5 códigos em 5 Comissões temáticas e me coube presidir a Comissão que analisará o Código de Licenciamento.

 

NO ÂMBITO DA COMISSÃO SÃO DISCUTIDAS OUTRAS QUESTÕES DA COMPETÊNCIA DA PREFEITURA?

Sim.  A Constituição prevê que o município é o único ente da Federação responsável por legislar sob a matéria urbanística. Logo, a Comissão discute todas as matérias relativas a esse assunto.

 

Vereador propõe cuidados para lidar com cana-de-açúcar para consumo humano - 10/08/2015
Projeto de lei estabelece procedimentos sanitários para higienização, embalagem, acondicionamento e transporte de cana-de-açúcar

 

Está em tramitação o projeto de Lei Nº 1.298, do Vereador Chiquinho Brazão, que dispõe sobre os procedimentos sanitários para higienização, acondicionamento, embalagem e transporte de cana de açúcar para consumo in natura.
 O vereador foi motivado, após receber sucessivas denúncias sobre as más condições em que são armazenadas e entregues os lotes de cana de açúcar nos locais de venda. De acordo com o parlamentar, os cuidados têm que ser redobrados por se tratar de alimento de colheita, comercializado e processado in natura por restaurantes, lanchonetes, pastelarias, bares e similares, para consumo imediato, e que pode atrair insetos e impurezas que prejudiquem a saúde.
 "A saúde do consumidor é a meta, tendo em vista notícias sobre casos de doenças endêmicas disseminadas entre pessoas, como doenças de chagas, leptospirose, fungos e bactérias nocivas ao ser humano, exatamente pelo errôneo e anti-higiênico manuseio, transporte e armazenamento deste produto em específico", ressaltou Chiquinho Brazão.
O projeto de Lei determina ainda que os órgãos oficiais sanitários e os de defesa do consumidor serão responsáveis pela fiscalização. O não cumprimento da proposta, quando aprovada, acarretará sanções, multas e até a cassação do alvará do infrator.


O vereador Chiquinho Brazão (PMDB) apresentou na Câmara Municipal do Rio um projeto de lei que dispõe sobre procedimentos sanitários para higienização, acondicionamento, embalagem e transporte de cana-de-açúcar no município. "Esses cuidados têm que ser tomados por se tratar de um alimento de colheita comercializado e processado in natura por restaurantes, lanchonetes, pastelarias, bares e similares, para o imediato consumo humano; devido a atraírem uma gama de insetos e animais vetores nocivos a saúde humana", justifica o parlamentar em um dos artigos do projeto.

 

De acordo com o texto, o não cumprimento do que trata a lei implicará sanções, multas e a cassação do alvará do infrator, de acordo com legislação específica do município, já existente, que aborda questões similares no resguardo da saúde, integridade física e a defesa econômica dos munícipes. "A proposição visa o resguarde da saúde da população, tendo em vista, notícias que pessoas vêm sendo acometidas de doenças endêmicas disseminadas entre humanos", acentua o parlamentar, na justificativa.

 

O vereador assegura que dentre os malefícios causados pela manipulação incorreta da cana-de-açúcar estão a doença de Chagas, a leptospirose, fungos e bactérias nocivas ao ser humano. "Isso acontece exatamente pelo errôneo e anti-higiênico manuseio, transporte e armazenamento deste produto em específico", sustenta.

 

Chiquinho Brazão justifica ainda que vários munícipes já o procuraram denunciando as condições em que são armazenadas e entregues as canas-de-açúcar nos locais de venda. Essas informações dão conta de que há grande quantidade de insetos e alto grau de exposição do produto a toda sorte de contaminações. "Ele depois será servido aos consumidores, podendo causar um enorme problema de saúde pública", conclui. 



Vereador comemora construção de passarela - 10/08/2015
 
Elevação sobre a Estrada dos Bandeirantes, nas proximidades do Laboratório Merck, deverá ser inaugurada ainda no segundo semestre de 2015
 
Artéria com grande fluxo de veículos, a Estrada dos Bandeirantes em breve vai ganhar um novo equipamento público que vai trazer maior segurança para moradores nas travessias nas proximidades da Fábrica da Merck, na Taquara, em Jacarepaguá. É que o prefeito Eduardo Paes autorizou a construção de uma passarela na altura do parque industrial do laboratório multinacional.  
Após solicitação de moradores da região, a licitação foi publicada no Diário Oficial do dia 30 de maio de 2015, marcada para acontecer no dia 8 de julho. "Desde o meu primeiro mandato a construção da passarela da Merck, tornou-se uma prioridade. Depois de muita luta, finalmente conseguimos. Está obra irá beneficiar centenas de moradores de Jacarepaguá e significa uma vitória muito grande para todos nós", comemorou o vereador Chiquinho Brazão (PMDB).

As obras já começaram em frente ao BRT Merck. A passarela dará conforto e segurança, para os mais de 15 mil moradores do conjunto. Quando a passagem elevada ficar pronta vai tornar mais segura a travessia entre o Conjunto Residencial Bandeirantes e a estação do BRT e o Mercadão. De acordo com a assessoria do vereador peemedebista, será a primeira passarela no bairro a contar com elevador. A previsão é que a passarela esteja concluída antes do final do segundo semestre de 2015. Enquanto a obra não fica pronta, agentes de trânsito auxiliam pedestres e motoristas no cruzamento da Estação Merck, a fim de conscientizar a população e evitar acidentes.

Câmara Municipal do Rio aprova lei que determina coleta seletiva de materiais recicláveis em órgãos públicos - 08/07/2015
Lei do vereador Chiquinho Brazão (PMDB) considera o elevado tempo de desintegração de materiais usados em departamentos públicos, como plástico e papel
 
A Câmara Municipal do Rio aprovou a Lei n° 5.817/2014, de autoria do vereador Chiquinho Brazão (PMDB), que determina a coleta seletiva de materiais recicláveis em órgãos públicos do município. De acordo com o texto, o poder público municipal deve realizar convênios com órgãos e entidades civis para o recolhimento dos materiais recicláveis. Segundo o parlamentar, a iniciativa contribui para a preservação do meio ambiente e, com certeza, servirá de exemplo para todas as casas legislativas do país.
 
Uma consulta ao site pensamento verde permite observar importantes itens que envolvem a coleta seletiva. Atente para alguns deles pontuados abaixo:

(Foto: Reprodução/Internet)• A coleta seletiva auxilia na reciclagem de diversos tipos de materiais que seriam descartados em lixões e aterros;

• Os materiais são separados por tipos (plástico, papel, vidro, metais, orgânico etc), sendo, cada resíduo, destinado a um processo independente de reciclagem;

• Sem essa separação e coleta seletiva não é possível reciclar nenhum material que é recolhido pelo serviço de coleta de lixo urbano comum das prefeituras;

• Todo esse processo envolve uma economia, indústrias e colaboradores são beneficiados com geração de lucro e postos de trabalho;

• Os processos de reciclagem, de modo geral, geram novamente uma matéria-prima de qualidade para ser reutilizada e exige menos desperdício de água e energia;

• Com os materiais recicláveis em mãos, o homem não necessita retirar recursos na natureza;

• A coleta seletiva ajuda a aumentar a conscientização da população em relação ao consumo sustentável e a preservação do meio ambiente;

• Com a coleta seletiva todos os resíduos são devidamente descartados e evitam a poluição do solo e lençóis freáticos, além de evitar a poluição das ruas e esgotos que podem causar enchentes e, consequentemente, grandes prejuízos aos cofres públicos e aos moradores das cidades.

O vereador Chiquinho Brazão acredita que a lei servirá de exemplo para todas as casas legislativas do país


Lei garante autenticação eletrônica em documentos de cobrança - 21/05/2015

Iniciativa do vereador Chiquinho Brazão evita comprovação de pagamentos em papeis com baixa qualidade de impressão.

Chiquinho Brazão (Foto: Reprodução / Facebook)O presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) promulgou, no último dia 12 de março, a Lei nº. 5.840/2015, de autoria do vereador Chiquinho Brazão (PMDB), que obriga as instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e carnês de financiamento em geral, a autenticar eletronicamente o pagamento no documento de cobrança. "Todas as vezes que a pessoa paga na conta bancária, paga através daquele papelzinho amarelo, que muitas vezes se apaga. Essa matéria era realmente um anseio de grande parte da população", justificou o vereador, ao agradecer aos colegas a aprovação da proposta, que teve opinião favorável unânime.

Segundo o parlamentar, demandas relacionadas ao pagamento de contas são comuns na Comissão de Defesa do Consumidor e na própria Justiça. "Elas surgem quando as pessoas precisam comprovar o pagamento. Através da autenticação mecânica não teremos esse problema", comemorou Chiquinho Brazão.

Durante a votação, o presidente da CMRJ explicou que a votação da matéria exigia quorum de maioria absoluta, em procedimento de votação nominal, o que foi alcançado com os votos "sim" de todos os 28 vereadores presentes. De acordo com o texto, ficou estabelecido que os títulos, faturas, boletos de cobranças e carnês de financiamentos são considerados documentos de pagamento de bens e serviços em geral. Para os efeitos de que trata, a lei determina ainda que tais pagamentos são via caixa eletrônico e internet.

A lei determina também que a fiscalização sobre o cumprimento da obrigação será de competência dos órgãos municipais fiscalizadores da área, cabendo também a eles a aplicação da lei e das medidas necessárias para seu bom e fiel cumprimento. A lei entrou em vigor na própria data de sua publicação.

O vereador Chiquinho Brazão acredita que a lei vai diminuir demandas na Comissão de Defesa do Consumidor e na Justiça.

 

ASPA:

"Todas as vezes que a pessoa paga na conta bancária, paga através daquele papelzinho amarelo, que muitas vezes se apaga. Através da autenticação mecânica não teremos mais esse problema"

Chiquinho Brazão

Vereador

 

 



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