Lei determina divulgação telefones para denúncias de maus-tratos contra animais

por Thiago Costa , 19/11 às 03:35 em Grupos de Destaques

Lei determina divulgação telefones para denúncias de maus-tratos contra animais
 
Clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos são obrigados a afixar cartazes com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais. A norma está contida numa lei oriunda de projeto de lei de autoria do vereador Carlo Caiado, promulgada pela Câmara Municipal do Rio. 
 
O texto diz ainda que o cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a inscrição: Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida dos telefones da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA) e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
 
 
Ainda segundo o texto, na regulamentação da lei, o Poder Executivo pode incluir nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos animais. Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento da lei disporão do prazo de sessenta dias, a contar de sua regulamentação, para se adequarem aos seus ditames.
 
O descumprimento da lei implicará multa, para o estabelecimento e/ou o profissional infrator, no valor de R$ 3 mil, aplicada em dobro a cada reincidência. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.


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